Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Tire suas dúvidas sobre seus direitos por meio dos contatos da autoridade de monitoramento do Cetam:

Nome: Eduardo José Silva dos Santos. (Portaria de Nomeação)

Departamento: Ouvidoria/Acesso à Informação e Transparência

E-mail: ouvidoria@cetam.am.gov.br

Telefone: (92) 99427-4577 (WhatsApp)

Horário de atendimento: 8h às 12h e das 13h às 17h (de segunda à sexta-feira). 

 

Aspectos Gerais da Lei 12.527/2011

01 - O que é a Lei de Acesso à Informação? 02 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? 03 - O que são informações? 04 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? 05 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação? 06 - O acesso à informação é gratuito? 07 - O que é a Lei Complementar - LC 131? 08 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação? 09 - O que é transparência ativa? 10 - Quais informações os órgãos públicos do Executivo são obrigados a disponibilizar em seus sites? 11 - O que é transparência passiva? 12 - O que é o SIC? 13 - O que é o e-SIC? 14 - Onde são oferecidos os serviços?

 

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